Prazo para embargar após ciência da penhora on-line é de cinco dias

Nas hipóteses de penhora ?on-line? ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC).

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, advogada, Bauru/SP.

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Embargos. Agravo de instrumento. Pressupostos intrínsecos. Multa aos embargos de declaração. Embargos. Cabimento.

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil